Projeto de Lei n.º 12/2013
Tipo: EXECUTIVO
Data: 04/02/2013
Processo: 172/2013
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/02/2013 | 37 KB | |
| Arquivo 2 | 23/01/2014 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 06/02/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 22/02/2013
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: C.F.O. EDSON BATISTA
Envio: 22/02/2013
Complemento: C.F.O. EDSON BATISTA
Resposta: 04/03/2013
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: C.F.O. EDSON BATISTA
Destinatário: EXP. PARECER CONTRARIO EMENDA 01
Envio: 04/02/2013
Complemento: EXP. PARECER CONTRÁRIO EMENDA 01
Resposta: 24/05/2013
Complemento: Req. 591/13 - retirada da Emenda n.º 01/13
Remetente: EXP. PARECER CONTRARIO EMENDA 01
Destinatário: Sessão
Envio: 15/10/2013
Complemento: ORDEM DO DIA. PROJETO E E1
Resposta: 16/10/2013
Complemento: Emendas enc. Comissões
Remetente: Sessão
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 16/10/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 11/11/2013
Complemento: Parecer contrário Emenda n.º02 - Projeto Autorizativo.
Documento vinculado: Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2013
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 16/10/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 11/11/2013
Complemento: Parecer contrário Emenda n.º03 - Projeto Autorizativo.
Documento vinculado: Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 12/2013
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: Sessão
Envio: 12/11/2013
Complemento: EXPEDIENTE.
Remetente: Sessão
Destinatário: O. DIA
Envio: 19/11/2013
Complemento: O. DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2013 | 04/02/2013 | Parecer contrário Emenda n.º02 - Projeto Autorizativo. | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 12/2013 | 04/02/2013 | Parecer contrário Emenda n.º03 - Projeto Autorizativo. | |
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2013 | 05/03/2013 |
Emendas A, B e C, que altera redação do artigo 1º e dá outras providências.
Autoria: C.F.O - EDSON BATISTA, JOSÉ PEDRO DAMIANO, LEO GODÓI |
|
| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 12/2013 | 15/10/2013 |
Acrescenta art. n.º 7 e 8 ao Projeto de Lei n.º 12/13.
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA |
|
| Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 12/2013 | 16/10/2013 |
Emenda artigo 1º, Supressão do artigo 6º e §§, Renumeração dos demais dispositivos remanescentes.
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO |
|
| Autógrafo n.º 125/2013 ao Projeto de Lei n.º 12/2013 | 27/11/2013 | Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13) - (Em Segunda Discussão). | |
| Lei Ordinária nº 4940 | 27/11/2013 | Estabelece o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/13) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 11/06/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Expediente | 31ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 10/09/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Expediente | 32ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 17/09/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 36ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 15/10/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 40ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 19/11/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 41ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 26/11/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
A favor: 15
Contra: 2
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO