Autógrafo n.º 13/2013 ao Projeto de Lei n.º 13/2013
Data: 26/03/2013
Assunto: Altera redação do art. 8º da lei n.º 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/03/2013 | 19,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 13/2013 | 05/02/2013 | Altera redação do art. 8º da lei n.º 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. |