Projeto de Lei n.º 13/2013
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 05/02/2013
Processo: 186/2013
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: DINHO
Assunto: Altera redação do art. 8º da lei n.º 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/02/2013 | 89,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 08/02/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 22/02/2013
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: C.O.S.P. CONTI
Envio: 22/02/2013
Complemento: C.O.S.P. CONTI
Resposta: 27/02/2013
Remetente: C.O.S.P. CONTI
Destinatário: Sessão
Envio: 05/03/2013
Complemento: ORDEM DO DIA
Remetente: Sessão
Destinatário: PAULO MONTERO
Envio: 12/03/2013 - Prazo: 21/03/2013
Complemento: VISTA VER. P.R.MONTERO
Resposta: 21/03/2013
Remetente: PAULO MONTERO
Destinatário: Sessão
Envio: 26/03/2013
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 13/2013 ao Projeto de Lei n.º 13/2013 | 26/03/2013 | Altera redação do art. 8º da lei n.º 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária n.º 4838 | 16/04/2013 | Altera redação do art. 8º da lei n.º 3.768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 6ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 26/02/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 8ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 12/03/2013 | NÃO ESPECIFICADO |