Autógrafo n.º 14/2013 ao Projeto de Lei n.º 19/2013
Data: 02/04/2013
Assunto: Determina o desconto e fornecimento de meia porção por estabelecimentos alimentícios que especifica, para pessoas submetidas a cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2013 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 19/2013 | 08/02/2013 | Determina o desconto e fornecimento de meia porção por estabelecimentos alimentícios que especifica, para pessoas submetidas a cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia, e dá outras providências. |