Autógrafo n.º 116/2013 ao Projeto de Lei n.º 27/2013
Data: 12/11/2013
Assunto: Dispõe sobre o lançamento e a tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI), na forma que especifica. (Com Emenda)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/04/2014 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | 30/01/2014 | 69,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 27/2013 | 25/02/2013 | Dispõe sobre o lançamento e a tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI), na forma que especifica. (Com Emenda) |