Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2013
Tipo: ADITIVA
Data: 21/10/2013
Processo: 3535/2013
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Acrescenta o parágrafo único no Art. 1º do Projeto de Lei nº 27/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2013 | 28 KB | |
| Arquivo 2 | 05/11/2013 | 69 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 27/2013 | 25/02/2013 | Dispõe sobre o lançamento e a tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI), na forma que especifica. (Com Emenda) |