Projeto de Lei n.º 27/2013
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 25/02/2013
Processo: 387/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre o lançamento e a tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI), na forma que especifica. (Com Emenda)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/02/2013 | 173,2 KB | |
| Arquivo 2 | 24/01/2014 | 1007,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 27/02/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 24/10/2013
Complemento: Parecer favorável.
Documento vinculado: Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2013
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: C.F.O. EDSON BATISTA
Envio: 24/10/2013
Complemento: C.F.O. EDSON BATISTA
Resposta: 05/11/2013
Complemento: Parecer favorável.
Documento vinculado: Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 27/2013
Remetente: C.F.O. EDSON BATISTA
Destinatário: EXP. - PARECERES
Envio: 05/11/2013
Complemento: EXP. - PARECERES
Remetente: EXP. - PARECERES
Destinatário: Sessão
Envio: 12/11/2013
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2013 | 25/02/2013 | Parecer favorável. | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 27/2013 | 25/02/2013 | Parecer favorável. | |
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 27/2013 | 21/10/2013 | Acrescenta o parágrafo único no Art. 1º do Projeto de Lei nº 27/2013. | |
| Autógrafo n.º 116/2013 ao Projeto de Lei n.º 27/2013 | 12/11/2013 | Dispõe sobre o lançamento e a tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI), na forma que especifica. (Com Emenda) | |
| Lei Ordinária n.º 4954 | 11/12/2013 | Dispõe sobre o lançamento e a tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI), na forma que especifica. (Com Emenda) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 32ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 17/09/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 39ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 12/11/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO