Autógrafo n.º 23/2013 ao Projeto de Lei n.º 37/2013
Data: 23/04/2013
Assunto: Altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo III da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 24/04/2013 | 30,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 37/2013 | 19/03/2013 | Altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo III da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica. |