Projeto de Lei n.º 37/2013
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/03/2013
Processo: 798/2013
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: VEIGA
Assunto: Altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo III da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/03/2013 | 182 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 20/03/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 12/04/2013
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: C.F.O. EDSON BATISTA
Envio: 12/04/2013
Complemento: C.F.O. EDSON BATISTA
Resposta: 16/04/2013
Remetente: C.F.O. EDSON BATISTA
Destinatário: PARECERES FAVORAVEIS
Envio: 16/04/2013
Complemento: PARECERES FAVORÁVEIS
Remetente: PARECERES FAVORAVEIS
Destinatário: Sessão
Envio: 23/04/2013
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 23/2013 ao Projeto de Lei n.º 37/2013 | 23/04/2013 | Altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo III da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária n.º 4852 | 20/05/2013 | Altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo III da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 26/02/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 14ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 23/04/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO