Parecer n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 54/2013
Tipo: Não Especificado
Data: 15/04/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 54/2013 | 15/04/2013 | Determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida". (Votação do Projeto já emendado com as emendas n.ºs 1 e 3). |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
A favor: 15
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO