Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: Não Especificado

Data: 15/04/2013

Assunto: Parecer Contrário


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 02/08/2013 1,1 MB

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Projeto de Lei n.º 54/2013 15/04/2013 Determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida". (Votação do Projeto já emendado com as emendas n.ºs 1 e 3).

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