Autógrafo n.º 5/2014 ao Projeto de Lei n.º 54/2013
Data: 11/02/2014
Assunto: Determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida". (Votação do Projeto já emendado com as emendas n.ºs 1 e 3).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/02/2014 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 54/2013 | 15/04/2013 | Determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida". (Votação do Projeto já emendado com as emendas n.ºs 1 e 3). |