Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 54/2013
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 19/08/2013
Processo: 2646/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Israel Scupenaro
Assunto: Altera o Artigo 1º ao Projeto de Lei n.º 54/13.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/08/2013 | 73,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 54/2013 | 15/04/2013 | Determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida". (Votação do Projeto já emendado com as emendas n.ºs 1 e 3). |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
A favor: 15
Ausentes: 1
Resultado: APROVADA