Projeto de Lei n.º 54/2013
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 15/04/2013
Processo: 1181/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida". (Votação do Projeto já emendado com as emendas n.ºs 1 e 3).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2013 | 186 KB | |
| Arquivo 2 | 24/04/2014 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 17/04/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 02/05/2013
Complemento: Parecer Favorável a Emenda n.º 01
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: C.F.O. EDSON BATISTA
Envio: 03/05/2013
Complemento: C.F.O. EDSON BATISTA
Resposta: 07/05/2013
Complemento: Pareceres Favoraveis
Documento vinculado: Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 54/2013
Remetente: C.F.O. EDSON BATISTA
Destinatário: C.C.D.L.P.A.S. KIKO
Envio: 07/05/2013
Complemento: C.C.D.L.P.A.S. KIKO
Resposta: 09/05/2013
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 54/2013
Remetente: C.C.D.L.P.A.S. KIKO
Destinatário: EMENDA 01. COMISSOES
Envio: 21/05/2013
Complemento: EMENDA 01. COMISSÕES
Resposta: 22/05/2013
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 54/2013
Remetente: EMENDA 01. COMISSOES
Destinatário: EMENDA 02. COMISSOES
Envio: 28/05/2013
Complemento: EMENDA 02. COMISSÕES
Resposta: 13/06/2013
Complemento: Parecer Contrário
Documento vinculado: Parecer n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 54/2013
Remetente: EMENDA 02. COMISSOES
Destinatário: EM. 2 - PARECER CONTRARIO CJR
Envio: 15/04/2013
Complemento: EM. 2 - PARECER CONTRÁRIO CJR
Remetente: EM. 2 - PARECER CONTRARIO CJR
Destinatário: Sessão
Envio: 06/08/2013
Complemento: ORDEM DO DIA
Remetente: Sessão
Destinatário: Israel Scupenaro
Envio: 06/08/2013
Complemento: VISTA VER. I. SCUPENARO
Remetente: Israel Scupenaro
Destinatário: Sessão
Envio: 20/08/2013
Complemento: ORDEM DO DIA
Resposta: 21/08/2013
Complemento: Enc. Comissões
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/11/2013
Complemento: ORDEM DO DIA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/12/2013
Complemento: ORDEM DO DIA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/02/2014
Complemento: ORDEM DO DIA
Documento vinculado: Parecer n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 54/2013
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/02/2014
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 54/2013 | 15/04/2013 | Pareceres Favoraveis | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 54/2013 | 15/04/2013 | Parecer Favorável | |
| Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 54/2013 | 15/04/2013 | Parecer Favorável | |
| Parecer n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 54/2013 | 15/04/2013 | Parecer Contrário | |
| Parecer n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 54/2013 | 15/04/2013 | ||
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 54/2013 | 25/04/2013 | Suprimir o Art. 3º do Projeto de Lei nº 54/2013, renumerando os demais. | |
| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 54/2013 | 20/05/2013 | Modifica o art. 1º e dá outras providências. | |
| Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 54/2013 | 19/08/2013 | Altera o Artigo 1º ao Projeto de Lei n.º 54/13. | |
| Autógrafo n.º 5/2014 ao Projeto de Lei n.º 54/2013 | 11/02/2014 | Determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida". (Votação do Projeto já emendado com as emendas n.ºs 1 e 3). | |
| Lei Ordinária n.º 4977 | 10/03/2014 | Determina que todas as vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais que sejam destinadas exclusivamente a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, contenham obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 26/03/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Expediente | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 09/04/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 21/05/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Expediente | 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 25/06/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 25ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 06/08/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 40ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 19/11/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 43ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 03/12/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 1ª Sessão ORDINÁRIA de 2014 | 04/02/2014 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 2ª Sessão ORDINÁRIA de 2014 | 11/02/2014 | NÃO ESPECIFICADO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
A favor: 1
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO