Autógrafo n.º 37/2014 ao Projeto de Lei n.º 59/2013
Data: 28/05/2014
Assunto: Altera redação do art. 1º da Lei 4.228 de 04 de Dezembro de 2007, que proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. (Segunda Discussão)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/05/2014 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 59/2013 | 22/04/2013 | Altera redação do art. 1º da Lei 4.228 de 04 de Dezembro de 2007, que proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. (Segunda Discussão) |