Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 59/2013
Data: 13/09/2013
Processo: 3037/2013
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: TOLOI
Assunto: Altera e dá nova redação aos artigos 1.º e 2.º da Lei 4.228/07.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/09/2013 | 37 KB | |
| Arquivo 2 | 10/12/2013 | 411 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 59/2013 | 22/04/2013 | Altera redação do art. 1º da Lei 4.228 de 04 de Dezembro de 2007, que proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. (Segunda Discussão) |