Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 56/2013
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 30/04/2013
Processo: 1491/2013
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Altera a redação do art. 1º ao P.L. 56/13.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 56/2013 | 15/04/2013 | Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal e ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, na forma e condições que especifica. (Mens. n.º 19/13) |