Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 58/2013
Tipo: Não Especificado
Data: 17/04/2013
Assunto: Parecer contrário. Projeto autorizativo. Resolução 09/13.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/01/2014 | 58 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 58/2013 | 17/04/2013 | Torna obrigatório aos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas Particulares a prestarem o primeiro atendimento médico aos acidentes que estejam em iminente risco de vida, independentemente de possuírem recursos financeiros, plano ou seguro de saúde e dá outras providências. mINUTA - \IND 124/14 |