Autógrafo n.º 46/2013 ao Projeto de Lei n.º 64/2013
Data: 11/06/2013
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares a informarem ao consumidor/cliente que o acréscimo de dez por cento ou qualquer percentual no valor da despesa a título de gorjeta ou taxa de serviço e de pagamento opcional e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/06/2013 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 64/2013 | 22/04/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares a informarem ao consumidor/cliente que o acréscimo de dez por cento ou qualquer percentual no valor da despesa a título de gorjeta ou taxa de serviço e de pagamento opcional e dá outras providencias. |