Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 64/2013
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 17/05/2013
Processo: 1703/2013
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Dá nova redação ao inciso II, do art. 3º ao Projeto de Lei n.º 64/13.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 64/2013 | 22/04/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares a informarem ao consumidor/cliente que o acréscimo de dez por cento ou qualquer percentual no valor da despesa a título de gorjeta ou taxa de serviço e de pagamento opcional e dá outras providencias. |