Autógrafo n.º 114/2013 ao Projeto de Lei n.º 97/2013
Data: 05/11/2013
Assunto: Projeto de Lei Complementar n.º 01, que regulamenta o acesso a informação no Município. Processo transferido para Lei complementar n.º 01/13.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/11/2013 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 97/2013 | 11/06/2013 | Projeto de Lei Complementar n.º 01, que regulamenta o acesso a informação no Município. Processo transferido para Lei complementar n.º 01/13. |