Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 97/2013
Data: 26/08/2013
Processo: 2756/2013
Situação: APTO(A) P/ APRECIAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Fixa procedimentos com a finalidade de garantir o acesso a informação na forma do que dispõe o inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Consrtituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2013 | 38,5 KB | |
| Arquivo 2 | 14/10/2013 | 736,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 97/2013 | 11/06/2013 | Projeto de Lei Complementar n.º 01, que regulamenta o acesso a informação no Município. Processo transferido para Lei complementar n.º 01/13. |