Projeto de Lei n.º 97/2013
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 11/06/2013
Processo: 2026/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Projeto de Lei Complementar n.º 01, que regulamenta o acesso a informação no Município. Processo transferido para Lei complementar n.º 01/13.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/08/2013 | 39 KB | |
| Arquivo 2 | 24/01/2014 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 12/06/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 11/10/2013
Complemento: parecer favorável. (Subsititutivo)
Documento vinculado: Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 97/2013
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: SUBSTITUTIVO. COMISSOES
Envio: 27/08/2013
Complemento: SUBSTITUTIVO. COMISSÕES
Remetente: SUBSTITUTIVO. COMISSOES
Destinatário: TRANSFERIDO PARA LEI COMPLEMNENTAR N.º 01/13
Envio: 08/10/2013
Complemento: TRANSFERIDO PARA LEI COMPLEMNENTAR N.º 01/13
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 97/2013 | 11/06/2013 | parecer favorável. (Subsititutivo) | |
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 97/2013 | 26/08/2013 |
Altera o art. 10 ao Projeto de Lei n.º 97/13.
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA |
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| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 97/2013 | 26/08/2013 |
Exclui o artigo 9º e renumera os demais ao Projeto de Lei n.º 97/13. Emenda retirada pelo autor antes da apresentação. Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA |
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| Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 97/2013 | 26/08/2013 |
Fixa procedimentos com a finalidade de garantir o acesso a informação na forma do que dispõe o inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Consrtituição Federal.
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA |
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| Autógrafo n.º 114/2013 ao Projeto de Lei n.º 97/2013 | 05/11/2013 | Projeto de Lei Complementar n.º 01, que regulamenta o acesso a informação no Município. Processo transferido para Lei complementar n.º 01/13. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 21/05/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Expediente | 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 25/06/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 29ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 27/08/2013 | NÃO ESPECIFICADO |