Parecer n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 115/2013
Tipo: Não Especificado
Data: 02/08/2013
Assunto: Parecer favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 23/10/2013 | 33,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 115/2013 | 02/08/2013 | Dispõe sobre a baixa no CAE de pessoas jurídicas declaradas inaptas. (Com Emenda) |