Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 172/2013
Tipo: Não Especificado
Data: 26/09/2013
Assunto: Parecer contrário. Projeto Autorizativo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/11/2013 | 71,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 172/2013 | 26/09/2013 | Dispõe sobre a alteração do Art. 1º - cria parágrafo único da Lei 4.837 de 09 de abril de 2013. |