Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 186/2013
Tipo: Não Especificado
Data: 14/10/2013
Assunto: Parecer favorável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/11/2013 | 48,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 186/2013 | 14/10/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no órgão oficial do Município do nome fantasia utilizado no estabelecimento quando decorrente de fiscalização da Vigilância Sanitária. |