Autógrafo n.º 123/2013 ao Projeto de Lei n.º 186/2013
Data: 19/11/2013
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no órgão oficial do Município do nome fantasia utilizado no estabelecimento quando decorrente de fiscalização da Vigilância Sanitária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/11/2013 | 29 KB | |
| Arquivo 2 | 30/01/2014 | 63,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 186/2013 | 14/10/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no órgão oficial do Município do nome fantasia utilizado no estabelecimento quando decorrente de fiscalização da Vigilância Sanitária. |