Projeto de Lei n.º 186/2013
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 14/10/2013
Processo: 3418/2013
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no órgão oficial do Município do nome fantasia utilizado no estabelecimento quando decorrente de fiscalização da Vigilância Sanitária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2013 | 178,5 KB | |
| Arquivo 2 | 23/01/2014 | 400,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 16/10/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 11/11/2013
Complemento: Parecer favorável.
Documento vinculado: Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 186/2013
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: O. DIA
Envio: 19/11/2013
Complemento: O. DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 186/2013 | 14/10/2013 | Parecer favorável. | |
| Autógrafo n.º 123/2013 ao Projeto de Lei n.º 186/2013 | 19/11/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no órgão oficial do Município do nome fantasia utilizado no estabelecimento quando decorrente de fiscalização da Vigilância Sanitária. | |
| Lei Ordinária n.º 4961 | 17/12/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no órgão oficial do Município do nome fantasia utilizado no estabelecimento quando decorrente de fiscalização da Vigilância Sanitária. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 31ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 10/09/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 40ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 19/11/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
A favor: 15
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO