Autógrafo n.º 139/2013 ao Projeto de Lei n.º 195/2013
Data: 03/12/2013
Assunto: Altera e dá nova redação ao § 8º do artigo 131 da Lei n.º 3915/05 do Código Tributário Municipal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 04/12/2013 | 28 KB | |
Arquivo 2 | 30/01/2014 | 65 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 195/2013 | 24/10/2013 | Altera e dá nova redação ao § 8º do artigo 131 da Lei n.º 3915/05 do Código Tributário Municipal. |