Autógrafo n.º 7/2014 ao Projeto de Lei n.º 212/2013
Data: 18/02/2014
Assunto: Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007 que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/02/2014 | 33 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 212/2013 | 21/11/2013 | Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007 que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências. |