Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 214/2013
Tipo: Não Especificado
Data: 22/11/2013
Assunto: Parecer contrário. Projeto autorizativo. Resolução 09/13.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/01/2014 | 76,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 214/2013 | 22/11/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lupa eletrônica ou amplificador de vídeo às pessoas com baixa visão, em local onde se façam assinaturas de contratos. MINUTA 0 IND. 131/14 |