Projeto de Lei n.º 219/2013
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 02/12/2013
Processo: 4064/2013
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Israel Scupenaro
Assunto: Dispensa a exigência de alvará para funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza no âmbito Municipal, nos termos da alínea B do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/12/2013 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 17/04/2014 | 494,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 04/12/2013
Complemento: C.J.R. POPÓ
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: RETIRADO P/ AUTOR - REQ. 500/14
Envio: 08/04/2014
Complemento: RETIRADO P/ AUTOR - REQ. 500/14
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 22/10/2013 | NÃO ESPECIFICADO |