Autógrafo n.º 17/2014 ao Projeto de Lei n.º 6/2014
Data: 18/03/2014
Assunto: Dispoe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/03/2014 | 29 KB | |
| Arquivo 2 | 02/04/2014 | 92,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 6/2014 | 24/01/2014 | Dispoe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica. |