Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 14/2014
Tipo: Não Especificado
Data: 06/02/2014
Assunto: Parecer favorável.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 19/03/2014 | 35,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 14/2014 | 06/02/2014 | Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei n.º 4.463 de 18 de Setembro de 2009. |