Projeto de Lei n.º 50/2014
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 14/04/2014
Processo: 1446/2014
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Dispõe sobre autorização ao Executivo para isenção de pagamento de taxa para expedição de alvará de localização e funcionamento para as Empresas ME, EPP e MEI, nos casos em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/04/2014 | 32 KB | |
| Arquivo 2 | 16/09/2015 | 937,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 16/04/2014
Complemento: C.J.R. POPÓ
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2014 | 03/11/2014 |
Dispõe sobre autorização ao Executivo para conceder isenção de pagamento de taxa para expedição de alvará de localização e funcionamento para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores individuais, nos casos em que especifica.
Autoria: PAULO MONTERO |
|
| Requerimento n.º 1327/2015 | 04/09/2015 |
Solicitando a retirada do Projeto de Lei 50/14.
Autoria: PAULO MONTERO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2014 | 15/04/2014 | NÃO ESPECIFICADO |