Projeto de Lei n.º 68/2014
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/05/2014
Processo: 1763/2014
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: DINHO
Assunto: Isenta do pagamento de estacionamento nas vias do Município os condutores de veículos de passeio com sessenta anos de idade ou mais e os que possuem deficiência ou mobilidade reduzida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/05/2014 | 34,5 KB | |
| Arquivo 2 | 25/08/2014 | 372,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 13/05/2014
Complemento: EXPEDIENTE
Resposta: 14/05/2014
Complemento: Lido em Sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 14/05/2014
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 18/08/2014
Complemento: Parecer contrário. Resolução n.º 9/13. Encaminhar através Indicação.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2014
Complemento: Leitura do parecer em Plenário.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 68/2014 | 18/08/2014 | Isenta do pagamento de estacionamento nas vias do Município os condutores de veículos de passeio com sessenta anos de idade ou mais e os que possuem deficiência ou mobilidade reduzida. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão ORDINÁRIA de 2014 | 13/05/2014 | NÃO ESPECIFICADO |