Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 76/2014
Tipo: Não Especificado
Data: 26/05/2014
Assunto: Parecer favorável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/07/2014 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 76/2014 | 26/05/2014 | Dispõe sobre a reativação da licença prevista no artigo 213 do Código Tributário Municipal a pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades. |