Autógrafo n.º 57/2014 ao Projeto de Lei n.º 76/2014
Data: 05/08/2014
Assunto: Dispõe sobre a reativação da licença prevista no artigo 213 do Código Tributário Municipal a pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2014 | 28 KB | |
| Escaneado em 15/08/2014 03:51 | 15/08/2014 | 56,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 76/2014 | 26/05/2014 | Dispõe sobre a reativação da licença prevista no artigo 213 do Código Tributário Municipal a pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades. |