Projeto de Lei n.º 76/2014
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 26/05/2014
Processo: 2061/2014
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a reativação da licença prevista no artigo 213 do Código Tributário Municipal a pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2014 | 90 KB | |
| Escaneado em 08/08/2014 03:29 | 08/08/2014 | 307 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 27/05/2014
Complemento: EXPEDIENTE
Resposta: 28/05/2014
Complemento: Leitura sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: C.J.R. POPO
Envio: 28/05/2014
Complemento: C.J.R. POPÓ
Resposta: 18/06/2014
Complemento: Parecer favorável.
Documento vinculado: Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 76/2014
Remetente: C.J.R. POPO
Destinatário: C.F.O. EDSON
Envio: 18/06/2014
Complemento: C.F.O. EDSON
Resposta: 10/07/2014
Complemento: Parecer favorável.
Documento vinculado: Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 76/2014
Remetente: C.F.O. EDSON
Destinatário: Sessão
Envio: 05/08/2014
Complemento: ORDEM DO DIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 76/2014 | 26/05/2014 | Parecer favorável. | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 76/2014 | 26/05/2014 | Parecer favorável. | |
| Autógrafo n.º 57/2014 ao Projeto de Lei n.º 76/2014 | 05/08/2014 | Dispõe sobre a reativação da licença prevista no artigo 213 do Código Tributário Municipal a pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades. | |
| Lei Ordinária n.º 5027 | 29/08/2014 |
Dispõe sobre a reativação da licença prevista no artigo 213 do Código Tributário Municipal a pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades.
Autoria: VEIGA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão ORDINÁRIA de 2014 | 27/05/2014 | NÃO ESPECIFICADO |
| Ordem do dia | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2014 | 05/08/2014 | NÃO ESPECIFICADO |