Veto Nº 3/2003
Data: 04/12/2003
Processo: 1448/2003
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 47/02, que " altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações, e dá outras providências", no § 3º, do artigo 149.(Mensagem nº 46/03)