Moção n.º 23/2001
Data: 10/09/2001
Processo: 1550/2001
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Moção de apelo à Câmara dos Deputados para que seja retirado o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4147/200 que trata das Diretrizes Nacionais para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.