Moção n.º 20/2003
Data: 24/10/2003
Processo: 1212/2003
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Autoria: Eder Linio Garcia
Assunto: Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que aprovem modificações na Lei nº 5.991, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.