Moção n.º 16/2006
Data: 05/06/2006
Processo: 434/2006
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que seja aprovado com a maior brevidade, o Projeto de Lei nº 281/2005 que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2006 | 20,5 KB |