Moção n.º 18/2006
Data: 26/06/2006
Processo: 495/2006
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que seja regulamentada com a maior brevidade possível a Emenda Constitucional nº 29.
Data: 26/06/2006
Processo: 495/2006
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que seja regulamentada com a maior brevidade possível a Emenda Constitucional nº 29.