Moção n.º 4/2007
Data: 12/02/2007
Processo: 71/2007
Situação: APROVADO(A)
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO, Mauro De Sousa Penido
Assunto: Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, no sentido de que seja revista a Circular nº 29 de dezembro de 2006, que orienta quanto às novas medidas adotadas, visando diminuir erros e irregularidades em relação ao Programa Seguro Desemprego.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/02/2007 | 925,5 KB |