Moção n.º 56/2007
Data: 14/11/2007
Processo: 1750/2007
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Eder Linio Garcia
Assunto: Moção de Repudio ao juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), que vem considerando inconstitucional a Lei Maria da Penha.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 14/11/2007 | 26 KB |