Moção n.º 30/2010
Data: 25/05/2010
Processo: 1144/2010
Situação: APROVADO(A)
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Moção de Apelo ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados e demais Autoridades, para que faça tramitar a PEC n.º 534/2002, que altera a Constituição Federal ampliando os poderes das Guardas Civis Municipais de todo o País.