Moção n.º 38/2010
Data: 02/08/2010
Processo: 1456/2010
Situação: APROVADO(A)
Autoria: JOÃO MOYSÉS ABUJADI
Assunto: Moção de Apelo ao presidente da Câmara dos Deputados e aos membros do Congresso Nacional para que seja votado, o Projeto de Lei Complementar n.º 555/2010 que "regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo.
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| Arquivo 1 | .doc | 02/08/2010 | 19,1 KB |