Moção n.º 31/2012
Data: 06/08/2012
Processo: 1168/2012
Situação: APROVADO(A)
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Moção de Apelo ao Sr. Prefeito Municipal para encaminhar projeto de Emenda a Lei Orgânica e elaborar Lei regulamentadora para inserir aposentadoria especial a Guarda Civil Municipal nos termos do inciso II do artigo 40 da Constituição Federal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 08/08/2012 | 25,5 KB |