Moção n.º 11/2013
Data: 18/02/2013
Processo: 285/2013
Situação: APROVADO(A)
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que realize mudanças, respeitando as normas do processo legislativo, dos Códigos Penal, Eleitoral, Consumidor, Comercial e Processo Civil, adequando-os a natural evolução do Ordenamento Jurídico em face a evolução da Sociedade e do Direito protegido.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/02/2013 | 178,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: NÃO ESPECIFICADO
A favor: 16
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Resultado: NÃO ESPECIFICADO